"Meu filho usa drogas e quero interná-lo... o que devo fazer?"

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Até para psiquiatras com experiência no assunto, a decisão acerca de indicação de internação do paciente em uma clínica para o tratamento da dependência química é um grande desafio. É comum haver a recusa do paciente, o uso dessa modalidade de tratamento como "punição" por parte dos responsáveis legais, além da indicação de internação ser realizada por profissionais que não são médicos.

Tentarei sintetizar trechos de leis / decreto que tratam das questões inerentes à internação psiquiátrica, mesmo entendendo que tal pretensão é impossível em área tão densa. Darei ênfase às crianças e aos adolescentes.

Lei 12.842, de 10/07/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina):
Art. 4o. - São atividades privativas do médico:
XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde

Lei 10.216, de 06/04/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental):
Art 4o. - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Art. 6o. - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8o. - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Art. 98o. - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

III - em razão de sua conduta.
Art. 101o. - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

V -  requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

  

Decreto 99.710, de 21/11/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)

Art. 12o.

1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)

Art. 3o - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos

Art. 4o. - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

RESUMO:

1)NEM TODOS OS INDIVÍDUOS QUE FAZEM USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL/DROGAS DEVEM SER INTERNADOS.

2)A PRINCÍPIO, AS ESTRATÉGIAS EXTRA-HOSPITALARES DEVEM SER TENTADAS (AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO / CAPS AD [CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS]) COMO ESTRATÉGIAS INICIAIS.

3)SE OS FAMILIARES ENTENDEM QUE UM USUÁRIO DE ÁLCOOL/DROGAS DEVE SER INTERNADO DEVIDO À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, ELES DEVEM BUSCAR ORIENTAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA AUXILIAR NA DECISÃO.

4)INTERNAÇÃO PARA PACIENTES COM ATÉ 15 ANOS DE IDADE = INVOLUNTÁRIA (NÃO HÁ CAPACIDADE CIVIL PARA ESCOLHER O QUE É MELHOR PARA ELES, MESMO QUE QUEIRAM SER INTERNADOS) - COM AVAL DA FAMÍLIA E LAUDO MÉDICO); PODERÁ SER COMPULSÓRIA (DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO), TAMBÉM.

5)INTERNAÇÃO PARA PACIENTES COM 16 E 17 ANOS = VOLUNTÁRIA (COM AVAL DA FAMÍLIA E LAUDO MÉDICO); PODERÁ SER COMPULSÓRIA (DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO). INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NESSA FAIXA ETÁRIA SÓ EXISTE ENQUANTO HOUVER SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA (COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATÉ 72 HORAS); FORA DOS CASOS EMERGENCIAIS, CASO O PACIENTE NESSA FAIXA ETÁRIA NÃO CONCORDE COM A INTERNAÇÃO, APENAS A COMPULSÓRIA PROMOVERÁ TAL MODALIDADE DE TRATAMENTO.